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Secretaria d'Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, em consequência do ofício do Governador da Província de Macau, datado de 29 de agosto último, que transmitiu uma representação do mesmo Governador, na qual se queixa de que o Governo de Sua Majestade Britânica reclamou contra o estabelecimento português de Macau, acaba de declarar, conforme consta da nota do Conde de Aberdeen, Principal Secretário de Estado de Sua Majestade Britânica para os Negócios Estrangeiros, datada de 30 de junho próximo passado, que a Ordenação aprovada pelo Governo Britânico em nada atacava os direitos da Coroa de Sua Majestade Fidelíssima.
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É de notar que o Governo de Sua Majestade Britânica frequentemente tinha manifestado a intenção de estabelecer que todos os súbditos ingleses residentes na China, e também residentes na dita Cidade, pudessem ser julgados pelos Tribunais da Ilha de Hongkong, pelo mesmo princípio que a Legislação Britânica, especialmente o Ato de George IV, Capítulo 31, § 72, sujeita os súbditos ingleses a serem julgados pelos Tribunais da Grã-Bretanha por delitos que hajam cometido em países estrangeiros.
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Tudo isso, porém, não obstaculiza que os súbditos ingleses respondam perante os Tribunais desses países estrangeiros...
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